Direito Autoral

A antiga diretoria do Núcleo de Inovação Tecnológica realizou um estudo sobre as possibilidades de encaminhamento frente à ação de outros NITs e Agências de Inovação. Observou-se que o direito autoral é um direito automático e a solicitação de proteção é voluntária:

"O registro não é obrigatório. Conforme se infere na legislação autoral vigente, o registro no campo autoral tem conteúdo meramente declaratório, e não constitutivo como ocorre no direito de propriedade industrial em geral"

Os NITs e Agências de Inovação não efetuam atividades de gestão relativas ao direito autoral, dado seu escopo de atuação é zelar pela política de inovação da universidade, destinando-se à transferência de tecnologia e à gestão da Propriedade Industrial (PI) de patentes, marcas, softwares, indicação geográfica e cultivares. Além disso, atualmente a AGITS não dispõe de recursos físicos e orçamentários para acumular esta atividade.

Desta forma, solicitamos que, caso tenham interesse no registro, sigam as instruções apresentadas no link abaixo e tomem as devidas providências junto à Fundação da Biblioteca Nacional:

https://www.bn.br/ajuda/perguntas-respostas 

https://www.bn.br/servicos/direitos-autorais

 

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